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Qual é a relação da Lei Federal nº 14.133/2021 com as Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 que tratam de Concessões e Parcerias Público-Privadas?
A Lei Federal nº 14.133/2021 representa uma atualização significativa na regulamentação de concessões e parcerias público-privadas no Brasil. Ela revoga e substitui dispositivos das Leis 8.987/1995 e 11.079/2004, trazendo mudanças importantes. A nova lei busca simplificar procedimentos, fortalecer aRead more
A Lei Federal nº 14.133/2021 representa uma atualização significativa na regulamentação de concessões e parcerias público-privadas no Brasil. Ela revoga e substitui dispositivos das Leis 8.987/1995 e 11.079/2004, trazendo mudanças importantes. A nova lei busca simplificar procedimentos, fortalecer a segurança jurídica e promover a eficiência nas parcerias entre o setor público e o privado. Ela impacta diversos aspectos, como a modalidade de contratação, os critérios de seleção de parceiros privados e as regras de licitação.
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