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Qual regulamento protege os direitos dos pacientes e prestadores de serviços de saúde no Brasil?
No Brasil, os direitos dos pacientes e prestadores de serviços de saúde são protegidos por vários regulamentos. Um dos principais é o Código de Defesa do Consumidor, que abrange questões de relação de consumo na área da saúde. Além disso, a Lei nº 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS),Read more
No Brasil, os direitos dos pacientes e prestadores de serviços de saúde são protegidos por vários regulamentos. Um dos principais é o Código de Defesa do Consumidor, que abrange questões de relação de consumo na área da saúde. Além disso, a Lei nº 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS), desempenha um papel fundamental na garantia do acesso à saúde. Também existem regulamentações específicas para áreas como a Resolução CFM nº 1.931/09, que estabelece os direitos e responsabilidades dos médicos. É essencial conhecer essas regulamentações para proteger os direitos e deveres de todas as partes envolvidas na área de saúde.
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