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Quais são as áreas de preservação permanente previstas pela lei número 12.651 de 2012?
A Lei 12.651/2012 define as áreas de preservação permanente como regiões protegidas que desempenham um papel fundamental na conservação do meio ambiente. Elas incluem margens de rios, nascentes, topos de morros, encostas íngremes e áreas de manguezais, entre outras.
A Lei 12.651/2012 define as áreas de preservação permanente como regiões protegidas que desempenham um papel fundamental na conservação do meio ambiente. Elas incluem margens de rios, nascentes, topos de morros, encostas íngremes e áreas de manguezais, entre outras.
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