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  1. Essa repetição de palavras e expressões em textos legais serve principalmente para garantir a clareza e a precisão da linguagem utilizada. Em leis, regimentos e estatutos, a linguagem precisa ser extremamente específica e sem ambiguidades para evitar interpretações errôneas. As palavras e expressõesRead more

    Essa repetição de palavras e expressões em textos legais serve principalmente para garantir a clareza e a precisão da linguagem utilizada. Em leis, regimentos e estatutos, a linguagem precisa ser extremamente específica e sem ambiguidades para evitar interpretações errôneas. As palavras e expressões repetitivas têm significados jurídicos precisos e são usadas para indicar a autoridade do texto. Por exemplo, ‘dispõe’ indica que a norma está estabelecendo algo, ‘dá outras providências’ significa que a norma aborda várias questões relacionadas, ‘faço saber que’ anuncia a promulgação da lei, ‘decreta’ é usado para indicar a autoridade que emite a norma, e ‘eu sanciono’ significa que o líder do governo aprovou a lei. Essas repetições ajudam a deixar claro o propósito e o alcance da norma legal, tornando-a mais precisa e eficaz.

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