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O artigo 156 da Constituição Federal define as competências tributárias. Com base nas opções abaixo, qual destes tributos pertence aos Municípios?
O artigo 156 da Constituição Federal estabelece as competências tributárias dos Municípios. Entre os tributos municipais, podemos citar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que incide sobre a prestação de serviços. Esse imposto é de competência municipal, cabendo aos Municípios sua iRead more
O artigo 156 da Constituição Federal estabelece as competências tributárias dos Municípios. Entre os tributos municipais, podemos citar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que incide sobre a prestação de serviços. Esse imposto é de competência municipal, cabendo aos Municípios sua instituição e arrecadação.
See lessQuais são os três princípios que regem os tributos?
Os três princípios que regem os tributos são: 1) Princípio da Legalidade, que estabelece que a criação ou aumento de tributos só pode ocorrer por meio de lei; 2) Princípio da Isonomia ou Igualdade, que determina que os tributos devem ser aplicados de forma igual a todos os contribuintes que se enquaRead more
Os três princípios que regem os tributos são: 1) Princípio da Legalidade, que estabelece que a criação ou aumento de tributos só pode ocorrer por meio de lei; 2) Princípio da Isonomia ou Igualdade, que determina que os tributos devem ser aplicados de forma igual a todos os contribuintes que se enquadram na mesma situação; 3) Princípio da Capacidade Contributiva, que preconiza que os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte, ou seja, quem ganha mais deve pagar mais impostos.
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