Gostaria de saber qual é o artigo que proibe a guarda municipal (GM) de enquadrar
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Não existe lei que os impeçam de abordar. A lei que permite a polícia abordar alguém está no código de processo penal artigo 244, só que prender alguém em flagrante todos podem, inclusive a gm, mas a policia deve. Uma abordagem mediante suspeita apenas, pode caracterizar abuso.
Não existe e se eles estão de serviço, estão suspeitando de alguém, podem fazer isso, agora se vc foi vitima de abuso pode procurar os seus direitos
A pergunta que eu sempre faço é:
Se você ou alguém da sua família estiver sofrendo um sequestro relâmpago e vocês cruzam com uma viatura da GCM, qual a resposta certa.
A. Fica torcendo e pede pelo amor de Deus para a GCM abordar.
B. Pensa, se a GCM abordar vou querer saber qual é a lei a autoriza fazer isso.
C. Analiza e imagina, bom pelo artigo 244 da C.F. a GCM tem apenas a função de preservar o patrimônio público, portanto vou esperar uma viatura da PM.
D. Nenhuma das anteriores.
Ao responder essa pergunta talvez você reconsidere a sua pergunta.
ETA BRASIL COMPLICADO!!! U Q É ENQUADRAR EM SEU ENTENDIMENTO???NÃO ESTOU DIZENDO QUE VOCÊ ESTEJA ERRADO,É QUESTÃO DE REGIÃO.
Qualquer pessoa do povo pode prender em flagrante, até quem vende coxinha na praça. 😛
Vamos lá …amigo a propria constituição reza que qualquer um “poderá” prender , mas quem é responsavel pela segurança DEVERÁ, a guarda municipal é responsavel pela segurança dentro do municipio isso regido pelas leis claro. guarda municipal nao so pode como deve reprimir a criminalidade, sao perguntas como essa que me entristessem e vejo que a sociedade merece mesmo sofrer nas maos dos bandidos. Mas se quiser fazer uma reclamação de algum possivel ato ilegal de algum agente publico nao esite em procurar seus direitos. ah… ia esquecendo há uma Lei que nao me recordo qual que da permissao para que os GM possam trabalhar armados.