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Este negócio é Inexistente ou Inválido? Justifique
Assunto de Direito Civil.
o “Contrato de compra e venda” de substância entorpecente é afetado no Plano da Existência ou da Validade do Negocio Jurídico?
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Inicialmente é importante lembrar que o termo entorpecentes é espécie do gênero drogas, conforme art. 66 da Lei n. 11.343/06: “denomina-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial”. Seria mais correto utilizarmos o termo drogas ao invés de entorpecentes. Deixando essa questão de lado, vamos analisar a pergunta.
Para responder a questão devemos nos indagar quais são os elementos de existência do negócio jurídico? Segundo a doutrina: a) agente; b) objeto; c) forma; d) vontade.
Aqui, não se analisa mais nada além dos elementos. Se presentes estes, então o negócio jurídico existe e não pode ser considerado inexistente.
No entanto, para se ter um negócio jurídico válido são necessários que os elementos sejam adjetivados, ou sejam: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); c) Forma prescrita ou não defesa em lei; d) Vontade livre, espontânea e de boa-fé.
Existe muita divergência doutrinária quanto ao negócio jurídico que não vale a pena comentar aqui. Mas o importante é ter em mente que, no caso do objeto ilícito (drogas), o negócio jurídico existe mas é inválido.
E com esse raciocínio podemos responder outras questões parecidas: se alguém pegou a mão de uma velhinha que não tinha vontade e força para e impedir o ato, e a obrigou a assinar um contrato, o negócio será inexistente por ausência de vontade. Já se apontou uma arma para minha cabeça, me fazendo assinar um contrato, o negócio será inválido, por falta de vontade livre. Será que dá pra entender?
Se uma criança compra um chiclete, o negócio jurídico existe, mas por ser um agente incapaz (menor de idade), o negócio é inválido.
Espero ter ajudado.
PS: No final do segundo link que postei, tem um quadro interessante que diferencia os atos inexistentes, nulos e anuláveis (inválidos).
Não entendi refaça sua pergunta ela ta muito vaga. entorpecentes existe sim mas em negócios porque Você quer virá TRAFICANTE é isso.?