O que é um projeto de lei? E como uma pessoa pode criar um projeto de lei?
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Projeto de lei sao ideias passadas para o papel para criação de nova lei,contendo os artigos,incisos e paragrafos..É como se fosse uma lei completa,mas que ainda passara para ser discutida e aprovada no congresso, para leis federais, ou nas assembleias legislativas, caso for lei de cunho estadual.
A CF diz quem tem competencia para criar determinadas leis,por exemplo,emenda constitucional, requer 1/3 dos membros da camara dos deputados e do senado federal,ou pode propor emenda o presidente da republica ou mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação,onde sera revisada e aprovada pelas duas casas(camara e senado).