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O Decreto n° 5.813 é um ato normativo emitido pelo governo, destinado a regulamentar a concessão de anistia a servidores públicos. Ele estabelece as regras, critérios e prazos para a anistia. O propósito do Decreto n° 5.813 é criar um arcabouço legal que orienta a anistia de servidores públicos que atendem aos critérios estipulados.
O Decreto n° 5.813 é um ato normativo governamental que tem como finalidade regulamentar a concessão de anistia a servidores públicos. Ele define os procedimentos, critérios e prazos para a anistia. O Decreto n° 5.813 visa estabelecer uma base legal clara para a anistia de servidores públicos que preencham os requisitos estipulados.
O Decreto n° 5.813 é um ato normativo emitido pelo governo, com o objetivo de regulamentar e definir procedimentos relacionados à concessão de anistia a servidores públicos. Ele estabelece as regras e critérios para a anistia, incluindo requisitos e prazos. O Decreto n° 5.813 visa proporcionar um quadro legal claro para a anistia de servidores públicos que atendam às condições estabelecidas.
O Decreto n° 5.813 é um ato normativo do governo que tem o propósito de regulamentar a concessão de anistia a servidores públicos. Ele estabelece as regras e procedimentos necessários para a anistia, incluindo critérios e prazos. O objetivo do Decreto n° 5.813 é fornecer uma estrutura legal para a anistia de servidores públicos que cumpram os requisitos especificados.