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Anônimo(a)

O QUE SIGNIFICA DÁ NOVA REDAÇÃO EM UM DECRETO DE LEI?

O QUE SIGNIFICA DÁ NOVA REDAÇÃO EM UM DECRETO DE LEI?

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1 Answer

  1. Ex.
    DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
    Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas).

    Ou seja, o texto posterior, a lei posterior, altera a lei anterior dando – lhe nova redação, um novo texto, novos artigos. Foi revogado, alterado, certo (s) trecho (s) por um texto posterior.

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