É um decreto que regulamenta a Lei de Execuções Penais no Rio de Janeiro. Já procurei em todos os sites de pesquisa, no site da ALERJ, do Governo do Estado… Não encontro. Preciso muito. 10 pontinhos pra quem me dar o caminho certo.
Chamam de RPERJ (Regulamento Prisional do Estado do Rio de Janeiro, se não me engano)
Não Júlia. Não disse lei. Disse decreto estadual. A LEP é lei federal, eu sei. Quero o Decreto referido. Já procurei no site da SEAP e tudo mais. Encontro várias referências a esse decreto, mas não encontro um site sequer que me mostre o teor do decreto na íntegra. É esta a minha dificuldade.
Oi, Futuroch. Já procurei no site da ALERJ. Tudo o que encontro são referências a um ou outro artigo do decreto. Não o decreto inteiro. Abs.
Onde encontro o decreto estadual 8897/86 do Estado do RJ por favor!!!!?
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Veja bem, um decreto faz parte da legislação do estado, e por isso não é na SEAP que você deve procurar, e sim na ALERJ.
eu até tentei procurar para você, mas o site só deu indisponível…
Lei das Execuções Penais do RJ?????
A LEP é federal e não estadual.
Agora …se vc está procurando legislação sobre a secretaria da administração penintenciaria do RJ, deve procurar no site dele aí do RJ
Tudo vai depender o que vc está procurando.