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eu estou novamente perguntando… A nova lei que entrará em vigor amanhã dia 4 de julho, ela vai beneficiar as pessoas que já estão presas?, porém já tiveram tido a sua audiência e só estão aguardando a sentença do juiz de que forma?
Por favor só responda essa pergunta se tiver interesse no assunto, não é pra críticar o governo e debochar do mesmo….
Obrigada!!
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Sim! Vai beneficiar quem ja foi julgado, inclusive muitos presos serão soltos. se não me engano metade dos que estão na cadeia hoje.
Por favor só pergunte se estiver de acordo com as regras do Yahoo Respostas, que declara expressamente que todas as perguntas estão abertas para quem quiser responder.
Sim, poderá favorecer aos que já estão presos.
Assim diz o código penal:
“Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei penal no tempo
Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”
Vendo o parágrafo único, vemos que por ser lei posterior que beneficia o infrator, será aplicada a ele.