preciso de modelo de parecer e laudo social?

MODELO DE LAUDO:

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MODELO DE PARECER:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE LEI N.° …, DE 200…
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº……, de 2003, de autoria do ilustre Deputado………….., que objetiva……. .
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes às…….à………Sessões Ordinárias (de…..de…….a…….de……de 2003), nos termos do item 3, parágrafo único do artigo 148 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 31, § 1º do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Contudo, a fim de adequar a proposição à melhor técnica legislativa, sugere-se a seguinte Emenda
“………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………”
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei n.° …, de …., com a emenda ora apresentada.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em
Relator