quais são os requisitos para que uma cidade se torne sede de comarca?
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Requisitos essenciais para a criação de comarca: I – população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores; II – movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; III – receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário-mínimo vigente na capital do estado
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