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Vamos explorar as áreas de preservação permanente (APPs) conforme estabelecidas na Lei 12.651 de 2012, também conhecida como Código Florestal Brasileiro. Essas áreas desempenham um papel crucial na conservação ambiental.
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Essas áreas têm importância estratégica na proteção dos recursos naturais e na prevenção de desastres ambientais, como enchentes e deslizamentos de terra. A legislação estabelece restrições ao uso dessas áreas para preservar sua integridade ecológica.
A aplicação das regras relativas às áreas de preservação permanente varia de acordo com a localização e o tipo de ecossistema. É fundamental que os proprietários de terras estejam cientes dessas regulamentações para contribuir para a conservação ambiental.
Além disso, a Lei 12.651/2012 também reconhece a importância das áreas de preservação permanente na manutenção da biodiversidade e na promoção da qualidade de vida das comunidades locais. Elas contribuem para a saúde dos ecossistemas e do abastecimento de água.
A Lei 12.651/2012 define as áreas de preservação permanente como regiões protegidas que desempenham um papel fundamental na conservação do meio ambiente. Elas incluem margens de rios, nascentes, topos de morros, encostas íngremes e áreas de manguezais, entre outras.