qual as diferenças entre foro e juizo? E quais os criterios para fixação do foro e juizo?
qual as diferenças entre foro e juizo? E quais os criterios para fixação do foro e juizo?
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foro-juizo= fore e juiz! E quais os criterios para fixação do foro e juizo? r: conta de -…
Foro “latu senso”significa âmbito.
Foro” é o limite territorial da Jurisdição
Jurisdição é a extensão territorial em que atua um juiz.
Por exemplo numa cidade como Bauru, a jurisdição de um Juiz de Direito abrange também a extensão territorial da cidade de Arelva,(que tem limite territorial com Bauru, porém não possui Fórum)
Juízo: é a jurisdição,
Foro é o lugar onde são ajuizadas as ações.
Competente: está associado à função, ao lugar do juízo.
Competência não significa somente capacidade.
Em termos jurídicos competência compreende o poder do Juiz em determinada jurisdição (extensão territorial) Por exemplo o Juiz de Direito da cidade “A” pode declarar-se incompetende em uma determinada ação esclarecendo que a mesma deveria ser proposta na cidade B, onde os fatos ocorreram e por Lei ali deve ser julgada, pois
cada Juiz está restrito à uma jurisdição (extensão territorial)
Existem várias normas de fixação, pela Corregedoria, por leis etc.
FORO: É a delimitação da atuação do juiz em razão da matéria. É a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Conforme prevê o Código de Processo Civil, o foro comum é o do domicílio do réu, existindo também foros especiais, como o da residência da mulher, da situação da coisa, entre outros.
JUÍZO AD QUEM: É um termo em latim, muito usado no Direito, que significa juízo de instância superior, para o qual, normalmente, se remetem os processos julgados em primeira instância para que sejam reapreciados.
JUÍZO A QUO: Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo.
No Código de Processo Civil as competências encontram – se previstas nos Arts. 94/100.
No Código de Processo Penal a competências encontram – se previstas nos Arts. 69/ 91.
Vale ressaltar que existem competências no Regimento interno de cada Tribunal, aqui no Rio de Janeiro, encontram – se distribuidas pelo CODJERJ – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.