Qual e o último recurso possível em um processo judicial?
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quando o ministro da justiça, no stf, ja determina o cumprimento da pena, antes da publicação do acordao, ou ate mesmo antes de se eximir todos os recursos disponíveis, qual a providencia a ser adotada pelo advogado de defesa .?
Apos a sentença em 1º instancia,pode ser pedido um recurso para o tribunal em 2º instancia,depois um recurso especial no STJ e por ultimo recurso extraordinario no STF,esse sendo a ultima instancia em grau de jurisdição.
São os Embargos de Declaração de acórdão proveniente de Embargos de Divergência de Recurso Extraordinário, claro, perante o Supremo Tribunal Federal.
Abraço.