VIVA O BR! Constituída a Frente Parlamentar e sociedade pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação?

Constituída há pouco mais de uma semana, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação é, sem dúvidas, um grande instrumento hoje dentro da Câmara em prol das entidades da sociedade civil e de todos os que querem transformar a Comunicação no nosso país.

Qual a principal tarefa desta Frente?

[ Erundina ] Seu objetivo é essencialmente acompanhar o debate do marco legal da Comunicação que o governo deverá mandar ao Congresso, após a consulta pública promovida pelo Ministério das Comunicações. Este documento que chegará à Casa, é muito importante porque reestrutura o marco legal do setor que é de 1962, portanto completamente desatualizado. Ele não incorporou, por exemplo, os avanços propostos na Constituição de 1988. Avanços, aliás, até hoje não regulamentados, como os artigos 220 a 224, normativos e que regulam a política de comunicação. Eles prosseguem, atualmente sem nenhuma regulamentação, apesar de vários projetos neste sentido.

Então, temos agora nesta Frente a união entre os participantes desta luta – seja da CONFECOM, seja de outros órgãos e mecanismos da sociedade que buscam um controle público do setor. É uma união que trará o debate e as ideias da sociedade para dentro da Câmara. Temos certeza dos avanços que conquistaremos neste sentido.

Quais as principais questões em discussão?

[ Erundina ] A proibição do monopólio nas concessões de outorga para os meios de comunicação; a regionalização da programação no sentido de respeitarmos a diversidade do nosso país; o espaço para a produção independente; e questões que giram em torno da democratização da comunicação.

Veja que o prazo de concessão de outorga às rádios e TVs é de 30 anos. É um absurdo o monopólio que estes grupos de comunicação – 4 ou 5 – detêm no Brasil. Temos ainda um outro desafio que vem da digitalização. Com ela, o potencial de utilização das frequencias amplia-se quatro vezes e dentro de 10 anos, a contar da data de escolha do digital. A questão é: esse potencial ficará nas mãos dos mesmos? Não vamos dividi-lo? Se no sistema analógico estes grupos já são beneficiados, concentrando o poder, com a digitalização como isso ficará? Temos que discutir seriamente estas questões. A sociedade civil organizada precisa ter instrumentos para garantir sua participação.

O que a sra. diria aos que criticam toda e qualquer forma de regulamentação e a veem como censura?

[ Erundina ] A Frente Parlamentar é o oposto dessa visão, ela foi criada exatamente para a defesa da liberdade de expressão. É uma versão e interpretação da sociedade de uma frente de parlamentares que defende a liberdade de expressão e o direito à comunicação, segundo as teses da CONFECOM.

Além disto, queremos acompanhar a Comissão de Comunicação Social ligada à presidência do Senado. Esta Comissão está garantida na Constituição de 88, mas só foi regulamentada em 1991; e pior, só em 2002 se fez a eleição do seu 1º conselho que tem prazo de mandato. Tivemos dois conselhos e o 3º simplesmente caducou por omissão do Senado que não convoca o Conselho – um prejuízo para todos. O Senado está em posição de desencontro e desrespeito à lei que regulamenta o Conselho. Já o acionei, inclusive, várias vezes arguindo o desrespeito a Constituição. O Conselho é importante, tem o papel de assessoria ao Congresso, tem representantes da sociedade civil mesmo que sem votação. Temos, neste caso, um desacerto, uma omissão e irresponsabilidade dos chefes do poder legislativo. Nós queremos nos insurgir contra isso de uma forma mais eficaz ao lado da sociedade civil. Essa Comissão por exemplo esteve ausente nos debates da CONFECOM, na discussão sobre qual modelo de sistema digital deveríamos ter. Ela deveria ter acompanhado tudo.

Além disso, contamos com uma nova mídia eletrônica, uma força grande da mídia alternativa, com os blogs e redes sociais, um arsenal que permite um maior debate que não tínhamos antes e que será mobilizado e ao mesmo tempo mobilizará a Frente Parlamentar.