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  • 0
Maria Santos
Maria Santos
Asked: 24 de novembro de 2023

Gostaria de entender melhor sobre a distribuição de competências tributárias entre os entes federativos, especificamente em relação aos Municípios. Poderia fornecer informações adicionais sobre o artigo 156 da Constituição Federal?

competênciasmunicípiostributação