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Tenho ouvido falar muito sobre a Lei 10.216, mas não tenho certeza de como ela influenciou o tratamento de pessoas com transtornos mentais no Brasil. Pode me dar mais informações sobre essa lei?
Tenho dúvidas sobre a legalidade de vender o PlayStation 7 nas lojas. Gostaria de entender se isso é considerado crime e quais são as possíveis consequências legais.
