Tenho ouvido falar muito sobre a Lei 10.216, mas não tenho certeza de como ela influenciou o tratamento de pessoas com transtornos mentais no Brasil. Pode me dar mais informações sobre essa lei?
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Gostaria de entender melhor a legislação que estabelece a obrigatoriedade da presença do farmacêutico responsável técnico em farmácias e drogarias. Poderia fornecer mais detalhes sobre a Lei que regulamenta essa responsabilidade?
Gostaria de entender melhor a sua perspectiva em relação à primeira lei global sobre inteligência artificial implementada pela União Europeia.
Estou interessado em entender a referência aos direitos das mulheres no artigo 7, que trata dos direitos relacionados ao trabalho. Quais são esses direitos específicos e por que são dirigidos às mulheres?
Gostaria de saber se há alguma restrição legal que impede uma pessoa que é servidora pública de exercer a função de presidente de um time de futebol no Brasil. Estou ciente das responsabilidades de ambos os cargos, mas não tenho ...
Tenho dúvidas sobre a legalidade de vender o PlayStation 7 nas lojas. Gostaria de entender se isso é considerado crime e quais são as possíveis consequências legais.
Entender o Decreto n° 5.813 e seu propósito é essencial para o contexto legal. Vamos explorar sua natureza e função.
Em meio ao avanço da inteligência artificial, surge a preocupação sobre a possibilidade de empregadores capitalistas explorarem a situação para reduzir salários e aumentar a jornada de trabalho. Como isso pode ocorrer na ausência de legislações específicas e concorrência para ...
Estou pesquisando sobre as atribuições do assistente social e gostaria de saber em qual artigo da Lei de Regulamentação do Exercício Profissional essas atribuições estão especificadas.
Essa pergunta se concentra nas diferenças legais que podem existir entre estrangeiros e brasileiros no contexto do sistema e-Social, que é usado para registro de informações trabalhistas e previdenciárias.