O imposto de competência Estadual é o ICMS, que é a opção ‘b’ na lista. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ele é fundamental para o financiamento dos Estados.

A Lei 10.216, também conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, foi um marco importante na história do tratamento de transtornos mentais no Brasil. Ela foi promulgada em 6 de abril de 2001 e trouxe mudanças significativas na abordagem dessas questões. Antes dessa lei, o modelo predominante era o hospital psiquiátrico, onde as pessoas com transtornos mentais frequentemente eram submetidas a condições desumanas. A Lei 10.216 determinou a substituição desse modelo por um sistema aberto, com foco na desinstitucionalização e na reinserção social. Ela garantiu o direito das pessoas com transtornos mentais a receber tratamento em comunidades terapêuticas, centros de atenção psicossocial e hospitais gerais. Além disso, promoveu o respeito aos direitos humanos desses pacientes, combatendo a estigmatização e a discriminação. Em resumo, a Lei 10.216 impactou positivamente a abordagem e o tratamento de pessoas com transtornos mentais no Brasil, promovendo uma abordagem mais humanizada e inclusiva.

As atribuições privativas do assistente social estão especificadas no Artigo 4 da Lei de Regulamentação do Exercício Profissional. Esse artigo estabelece as funções exclusivas desse profissional, que incluem a realização de avaliações sociais, a elaboração de pareceres e relatórios, a coordenação de equipes interdisciplinares e a orientação e fiscalização da atuação profissional. É importante consultar o texto completo da legislação para obter detalhes específicos sobre as atribuições do assistente social.